O contrato de aprendizagem: consequências de não considerá-lo uma modalidade especial de contrato de trabalho

##article.abstract##

Este artigo estuda as consequências mais importantes e as potenciais problemáticas que levam a não assumir o contrato de aprendizagem como uma modalidade de contratação de trabalho. Primeiro exploram-se as causas pelas quais não se considera um contrato de trabalho. Logo analisam-se algumas das implicações e problemáticas que esta categorização tem e que cobrem assuntos como a ausência de supervisão de inspetores de trabalho, de cobertura do sistema de seguridade social, de ligas de proteção de maternidade, do conceito de salário, de férias remuneradas, da figura de subordinação, de proteção perante o assédio no trabalho e de direito de sindicalização. Finalmente, faz-se uma análise crítica do problema abordado para formular conclusões e recomendações com tendência à inclusão do contrato de aprendizagem como uma categoria especial de contrato de trabalho com proteções que permitam amparar as pessoas sujeitas a este tipo de modalidade contratual.